Conformidade LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
1. A LGPD na Prática da Saúde
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz normas rígidas sobre o tratamento de informações de pessoas físicas. No contexto médico e de cuidados farmacêuticos, as informações de saúde são legalmente classificadas como dados pessoais sensíveis (Artigo 5º, inciso II da LGPD), exigindo um grau elevado de proteção técnica, governança de processos e transparência absoluta.
2. Bases Legais para Tratamento na AURA Farma
A AURA Farma atua em total conformidade legal, apoiada em bases legítimas que autorizam a coleta e o processamento de dados sensíveis de saúde de pacientes:
- Tutela da Saúde: Tratamento em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços farmacêuticos e estabelecimentos assistenciais de saúde (Artigo 11, inciso II, alínea 'f' da LGPD).
- Consentimento do Titular: Registro documentado para o acompanhamento personalizado e compartilhamento digital de prescrições e laudos.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Armazenamento seguro de históricos de atendimentos farmacêuticos e relatórios fiscais/técnicos previstos em resoluções do CFF e Anvisa.
3. Princípios de Proteção de Dados Aplicados
Implementamos a governança com foco em princípios basilares de privacidade:
- Minimização de Dados: Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para o desenvolvimento do raciocínio clínico e preenchimento legal da DSF.
- Segurança Física e Lógica: Monitoramento de conexões, barreiras digitais de firewall e chaves criptográficas para evitar perda, roubo, vazamento ou modificação dos registros.
- Transparência: O paciente e o farmacêutico sempre têm visibilidade clara de quais informações estão sendo coletadas e registradas na ferramenta.
4. Canal do Titular e Encarregado de Dados (DPO)
Em cumprimento ao Artigo 41 da LGPD, os usuários da plataforma AURA Farma e os titulares dos dados sensíveis podem exercer seus direitos de exclusão, confirmação de tratamento e portabilidade entrando em contato direto com o nosso time de privacidade e proteção de dados pelo e-mail contato@aurahealth.com.br.